Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014633
Data do Acordão:07/01/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONVALIDADOR
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Não e acto de execução, mas convalidador, o despacho que, na sequencia de um despacho que suspende despacho atributivo de reservas, na zona de intervenção da Reforma Agraria, a fim de serem realizadas formalidades essenciais, manda, observadas essas formalidades, executar o despacho suspenso.
II - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição e demarcação de reserva a cooperativa agricola que detinha a posse de predio rustico da zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva, e que interveio legitimamente no respectivo processo administrativo.
III - O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tinha, antes do Decreto-Lei 3/80, competencia propria e originaria para atribuir reservas.
IV - Deve ser fundamentado o despacho que decidir em contrario de proposta feita na informação sobre que recaiu.
V - Não esta suficientemente fundamentado o despacho que considera reunidos os requisitos previstos no artigo 32, n. 3, da Lei 77/77 "face aos documentos supervenientes".
Nº Convencional:JSTA00006928
Nº do Documento:SA119820701014633
Data de Entrada:05/08/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA 25 DE ABRIL SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART34.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART32 N3 ART34 N2 ART71 ART77.
CONST76 ART89 N2 ART96 ART97 ART186.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.