Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020480
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INDICE DE COMPETITIVIDADE
PARECER TECNICO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
Sumário:I - Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm.
127/79, publicado no DR, 1, de 7-6-79, grau de industrialização e medida de competitividade concretizados em relação a recorrente, considerando os indicadores da empresa, obtidos a partir dos dados economicos para se candidatar aquele regime.
II - O despacho que indeferiu o pedido de isenção, baseado naqueles pareceres, não enferma de insuficiente nem obscura fundamentação.
III - Tal despacho, por não atender aos indices exemplificativamente mencionados no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm.
127/79, não violou qualquer disposição legal, nem aquele art. 2 nem o art. 5 do Dec.-Lei 271-A/75.
IV - Não tendo sido alegados factos tendentes a demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condizia com o fim visado pela lei, não pode dar-se como provado o desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00014906
Nº do Documento:SA119850530020480
Data de Entrada:03/13/1984
Recorrente:MANUEL JOSE DE AZEVEDO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1916
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224 PAG996.