Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR AUXILIAR
SUSPENSÃO
ALTERAÇÃO
REMUNERAÇÃO
LEI DO ORÇAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0396/16 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PROFESSOR AUXILIAR SUSPENSÃO ALTERAÇÃO REMUNERAÇÃO LEI DO ORÇAMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista se o problema, no quadro infra-constitucional, se apresenta tratado com plausibilidade pelo acórdão recorrido, e, no quadro da constitucionalidade o acórdão já o apreciou com invocação da jurisprudência do Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20471 |
| Nº do Documento: | SA1201604280396 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | SIND NAC DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral