Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
MAGISTRADO.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE.
II - A utilidade da lide pressupõe que essa pronúncia tenha efeito útil. nomeadamente, o de, em execução de julgado, possibilitar a reconstituição natural da situação que existiria, se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
III - A lide torna-se supervenientemente inútil quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade ou vantagem juridicamente relevante.
IV - A aposentação compulsiva de magistrada é causa de inutilidade superveniente da lide, em recurso contencioso que, anteriormente, a mesma havia interposto de deliberação que lhe atribuíra a classificação de medíocre, como delegada do procurador da República.
