Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
ESPECIFICAÇÃO
FUNDAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
ADESÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0795/11 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA ESPECIFICAÇÃO FUNDAMENTO FUNDAMENTAÇÃO ADESÃO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | É nula a sentença em que a substanciação da respectiva fundamentação de direito se reconduz a mera remissão para o Parecer do MP, pois que estamos perante fundamentação que equivale a ausência total de motivação jurídica da decisão (arts. 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. b) do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13738 |
| Nº do Documento: | SA2201201310795 |
| Data de Entrada: | 09/09/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral