Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
II - Não pode ter-se como provada a relação de causalidade quando não se prove a aquisição da doença em serviço de campanha.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006411 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1963 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
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| Sumário: | I - O direito à pensão de preço de sangue do artigo 2 do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, depende da existência de nexo de causalidade entre a doença adquirida em campanha e a morte. II - Não pode ter-se como provada a relação de causalidade quando não se prove a aquisição da doença em serviço de campanha. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024441 |
| Nº do Documento: | SA119630426006411 |
| Data de Entrada: | 07/06/1962 |
| Recorrente: | CARDOSO , AMALIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 43 |
| Referência Publicação 1: | AD N22 ANOII PAG1231 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/06/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |
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Texto Integral