Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005478
Data do Acordão:02/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Se do despacho recorrido dimana uma identica regulamentação da situação concreta, unica, sobre a qual recaira anterior despacho, aquele e despojado de qualquer efeito juridico novo, sendo pois meramente confirmativo, sendo pois irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00024773
Nº do Documento:SA219890215005478
Data de Entrada:01/19/1988
Recorrente:FIAÇÃO DE ALGODÕES DE COIMBRA-FIACO SARL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:55
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/08/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19.
LPTA85 ART25.
LOSTA56 ART15.
Aditamento: