Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014207
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00008841
Nº do Documento:SA119800508014207
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20 / DE 1977/07/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/10 / DE 1978/02/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.