Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Produtos Oleaginosos que, em cumprimento do disposto no artigo 6 da Portaria 331-A/81, de 6-4, comunica ao recorrente e lhe remete guias para deposito de quantia referente a diferenciais de preços, na
Caixa Geral de Depositos, a ordem do Fundo de Abastecimento.
II - Tal recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição.
III - Não resultando da lei que dos actos do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, qualquer que seja a sua natureza, caiba recurso para outro orgão da mesma pessoa colectiva, e legal a deliberação da direcção daquele Instituto de não tomar conhecimento, por incompetencia, do recurso hierarquico interposto de quaisquer actos do presidente do mesmo Instituto.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 N1 D E ART11 ART61.
RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR5 ART61.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N1 N5 N6 N7.
AC STA PROC17020 DE 1983/06/16.
AC STA PROC17350 DE 1983/06/16.
AC STA PROC17965 DE 1983/07/14.
AC STA PROC16449 DE 1983/10/13.
AC STA PROC16880 DE 1983/10/13.
