Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042521 |
| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INTERNO ENFERMEIRO ORDEM DE SERVIÇO TRANSFERÊNCIA |
| Sumário: | I - Constitui acto interno, não impugnável contenciosamente, a ordem verbal emitida pela enfermeira-directora do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia no sentido de certa enfermeira do aludido Centro Regional passar a exercer funções no serviço de atendimento permanente do mesmo. II - A transferência implica mudança para lugar diferente do funcionário ou agente, tomada aquela expressão "lugar" no sentido de posto de trabalho fixado por lei para certo serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00049680 |
| Nº do Documento: | SA119980303042521 |
| Data de Entrada: | 06/24/1997 |
| Recorrente: | GUERRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CENTRO REGIONAL DO PORTO DO INST PORTUGUES ONCOLOGIA FRANCISCO GENTIL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 273/92 DE 1992/03/12 ART22 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/02 IN BMJ N387 PÁG632. AC STA DE 1992/07/10 IN AD N370 PÁG1037. AC STA PROC38312 DE 1996/07/11. |