Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027071
Data do Acordão:04/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO
Sumário:A substituição do objecto do recurso contencioso ao abrigo do art. 51-2 da L.P.T.A. deve ser feita no prazo para o recurso contencioso do acto revogatório estabelecido nos arts. 28 e 29-1 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00043163
Nº do Documento:SA119950426027071
Data de Entrada:04/13/1989
Recorrente:MOREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART29 N1 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24032 DE 1991/06/25.
AC STA PROC26330 DE 1991/07/11.
AC STA PROC30083 DE 1992/10/01.
AC STA PROC31600 DE 1993/09/28.