Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/17
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P23206
Nº do Documento:SAP2018041801230
Data de Entrada:11/07/2017
Recorrente:JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LEIRIA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: