Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009071 |
| Data do Acordão: | 07/24/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | CARREIRA PROVISORIA DE PASSAGEIROS CARREIRA DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS CONCESSÃO ACTO DEFINITIVO ACTO PREPARATORIO REQUERIMENTO PREFERENCIA |
| Sumário: | I - Constitui acto definitivo, e não meramente preparatorio, a outorga, em regime provisorio, de uma carreira de passageiros. II - Esta inquinado de vicio de forma o acto de outorga de uma carreira de passageiros quando esse acto, requerida a preferencia, não e proferido, sendo os requerimentos acompanhados dos contratos dos requerentes, com vista a aferir da maior idoneidade (artigo 112, n. 1, e paragrafo 3, do Decreto n. 59/71, de 2 de Março). |
| Nº Convencional: | JSTA00013537 |
| Nº do Documento: | SA119750724009071 |
| Data de Entrada: | 10/17/1973 |
| Recorrente: | EMP HOTELEIRA DO GERES LDA |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES - TECEDEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 742 |
| Referência Publicação 1: | AD N171 ANOXV PAG324 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1973/08/22 / DE 1974/01/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | RGU DE TRANSPORTES EM AUTOMOVEIS NA REDACÇÃO DO D 59/71 DE 1971/03/02 ART74 ART95 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART96 PAR1 ART112 N1 PAR3 ART114. CADM40 ART480 PAR1 PAR2. EFU66 ART27. DL 13/70 DE 1970/01/14 ART1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG270 PAG530. |