Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/07
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I - Só pode aclarar-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II - Tal obscuridade ou ambiguidade tem que ser concretamente apontada.
Nº Convencional:JSTA0009111
Nº do Documento:SA22008050701083
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Aditamento: