Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0259/10
Data do Acordão:05/26/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
ISENÇÃO DE MULTA
PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL COM MULTA
Sumário: A Fazenda Pública, como parte que é nos processos tributários, tem de pagar a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do CPC a fim de poder praticar acto processual dentro de três dias úteis para além do prazo previsto para a sua prática.
Nº Convencional:JSTA00066454
Nº do Documento:SA2201005260259
Data de Entrada:03/26/2010
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART145 N6.
CPPTRIB99 ART14 ART15 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC212/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC952/09 DE 2009/11/18.; AC STA PROC794/09 DE 2009/11/25.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI ART14 ANOTAÇÃO8 ART20 ANOTAÇÃO8.
Aditamento: