Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011994
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - Não obstante a sua literalidade e de aplicar a redução de custas referida no art. 15 do Regulamento das Custas, se o acordão do T.T. 2 Instancia não conheceu do merito, antes se declarando hierarquicamente incompetente.
II - Em oposição a execução fiscal não pode ser apreciada a legalidade em concreto da divida exequenda - paragrafo unico do art. 145 e alinea a) do art. 176 ambos do C.P.C.I.
Nº Convencional:JSTA00025422
Nº do Documento:SA219900221011994
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - GAVEA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCJ62 ART1 N2 ART17 ART40 N3 ART52.
RCCONTIMP71 ART1 N2 ART2 ART9 ART15 ART16.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
CPC67 ART446 ART449.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1972 PAG110.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1972 PAG108.