Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0603/15 |
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| Data do Acordão: | 10/19/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Os «fundamentos» justificativos da decisão são constituídos pelos factos e pelas regras jurídicas - normas e princípios - em que a mesma se alicerça, que lhe dão apoio, que a impõem; II - A omissão de pronúncia indutora de nulidade do acórdão só ocorre quando o julgador deixe de se pronunciar sobre alguma questão que deveria apreciar, seja porque lhe foi colocada pelas partes seja porque era do seu conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22408 |
| Nº do Documento: | SA1201710190603 |
| Data de Entrada: | 05/14/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral