Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - E juridicamente inexistente por falta de objecto um despacho de deferimento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros proferido sobre requerimento que o interessado pediu para ser considerado "nulo e de nenhum efeito" e que fez substituir por outro requerimento com pedido da mesma natureza.
III - Não viola a lei um despacho que, apreciando um pedido de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, não considera o despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 31-01-68, complementar de outra legislação anterior.
IV - O acto tacito de deferimento de um pedido de isenção de direitos aduaneiros e imputavel a autoridade que, na altura, detinha na materia poderes delegados pela autoridade a que a lei conferiu o dever de decidir, podendo essa autoridade revogar aquele acto por acto expresso.
V - Esta suficientemente fundamentado o acto que, por remissão para informações e pareceres com base nos quais decidiu, tem nestes suficientes razões de facto e de direito para um destinatario normal do acto se aperceber das causas justificativas da decisão.
RSTA57 ART61.
L 2134 DE 1967/12/20.
D 48249 DE 1968/02/21.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART49.
LPTA85 ART51.
AC STA PROC17226 DE 1983/07/07.
AC STA PROC17738 DE 1984/01/14.
AC STA PROC15135 DE 1984/01/26.
AC STA PROC18166 DE 1984/04/12.
