Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030938
Data do Acordão:07/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
COMUNICAÇÃO DO ACTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CÂMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
ESTUDO PRELIMINAR
Sumário:I - Não há pedido evidentemente improcedente, em recurso contencioso, se, apesar de se pedir que se declare o efeito que o acto recorrido negou, a petição dê a conhecer que o recorrente quer a anulação do acto recorrido.
II - Dizendo a lei que um acto deve ser publicado, não é prematuro o recurso se o autor do acto, antes da publicação, o comunicou aos interessados, com isso logo impedindo o decurso do prazo para a fase seguinte do processo: o acto tornou-se externo começando a sua eficácia, pelo que o começo de execução justificou o recurso antes da publicação (art. 29, n. 2, da L.P.T.A.).
III - Um município é parte legítima para recorrer dum acto que recusa o estudo preliminar dum loteamento, se pode obter um benefício imediato na execução das suas atribuições e não está em jogo o exercício dum seu poder discricionário, o que é analizado caso a caso.
Nº Convencional:JSTA00037272
Nº do Documento:SA119930701030938
Data de Entrada:06/25/1992
Recorrente:MUNICIPIO DE PORTIMÃO.
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/05/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART3 N1 N2 ART20 N1.
LPTA85 ART29 N2.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/02/06 IN AD N28 PAG553.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VOLII PAG1356 PAG1357.
RENE CHAPUS DROIT DU CONTENCIEUX ADMINISTRATIF PAG177.
M LONG E OUTROS LES GRANDS ARRETS DE LA JURISPRUDENCE ADMINISTRATIVE 9ED PAG70.
RAUL GONÇALVES LOPES PLANEAMENTO MUNICIPAL E INTERVENÇÃO AUTÁRQUICA NO DESENVOLVIMENTO LOCAL PAG118 PAG119.
PIETRO VIRGA DIRITTO ADMINISTRATIVO PAG591.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VOLIV PAG170.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 2ED VOLII PAG534.