Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004217
Data do Acordão:04/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Constitui tentativa do delito de descaminho o facto de os arguidos terem procurado introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização, uma porção de redes de fios de nylon que devia ter sido entregue em determinada embarcação.
Nº Convencional:JSTA00019441
Nº do Documento:SA419670405004217
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VAZ , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:4
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG1063
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 ART15 N5 ART16 ART19 ART41 ART43.