Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009897 |
| Data do Acordão: | 04/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | INSTITUTO INDUSTRIAL INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES CURSO COMPLEMENTAR DOS LICEUS CURSO SUPERIOR CONCURSO DE PROVIMENTO PROFESSOR EVENTUAL MACAU |
| Sumário: | O ingresso nos cursos previstos no Decreto n. 38032 e ministrados nos antigos institutos industriais, que passaram a ser designados por institutos superiores de engenharia, com nivel universitario, pelo Decreto-Lei n. 830/74, de 31 de Dezembro, não faz equiparar as habilitações dai resultantes as do curso complementar dos liceus, nem as disciplinas que os integram foram equiparadas, pelo artigo 3, n. 2, daquele decreto-lei, as de um curso superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00010809 |
| Nº do Documento: | SA119780427009897 |
| Data de Entrada: | 11/10/1975 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | SA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA DE MACAU - CHAN , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 657 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SA PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA DE MACAU DE 1975/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N1 B. DL 830/74 DE 1974/12/31 ART1 N1 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2 ART9 N1. D 38032 DE 1950/11/04 ART2 N1 N2. PORT 41175 IN BOLETIM OFICIAL DE MACAU N14 DE 1975/03/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1100. |