Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016195 |
| Data do Acordão: | 10/14/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A CONTRIBUINTE DO GRUPO B MUDANÇA DE SITUAÇÃO ESCRITA COMERCIAL TRANSGRESSÃO FISCAL NÃO EXIGIBILIDADE |
| Sumário: | Improcede a acusação pela infracção do preceituado no paragrafo unico do artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial desde que se provem factos ou circunstancias que excluam a culpa do arguido segundo o principio geral da não exigibilidade contido no n. 7 do artigo 44 do Codigo Penal. |
| Nº Convencional: | JSTA00017580 |
| Nº do Documento: | SA219701014016195 |
| Data de Entrada: | 12/17/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES & RODRIGUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/07/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 553 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART44 N7. CCI63 ART7 F ART8 PAR1 ART50 ART51 ART53 ART70 ART75 PAR1. CPCI63 ART112 H ART114. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/11/08 IN AD N79 PAG967. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1963 VI PAG445. |