Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012253
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DECISÃO DISCIPLINAR
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:Deve ser suspensa a executoriedade do acto que pune um modesto funcionario publico com a pena de inactividade, sem vencimentos, se a sua presença nos serviços não prejudicar gravemente o regular funcionamento destes, e se da execução do acto resultarem, em face da situação familiar concreta, designadamente, dos rendimentos e despesas do agregado familiar, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00009755
Nº do Documento:SA119790301012253
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:FEIO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/08/25.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/16 IN AD N170 PAG182.
AC STA DE 1978/05/11 IN AD N202 PAG1190.