| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001311 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/05/1963 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MATERIAL ELECTRICO |
| |
| Sumário: | I - O condicionamento das industrias tem caracter excepcional (n. 2 do relatorio do Decreto-Lei n. 39634).
II - Se no n. 8 do quadro I anexo aquele decreto-lei e declarado sujeito ao condicionamento o "fabrico" de material electrico, sem qualquer referencia a sua simples montagem, deve entender-se que esta não e abrangida pelo condicionamento.
III - Na verdade, e como se alcança do n. 9 do mesmo quadro, o legislador considerou separadamente o fabrico e a montagem, pelo que deve o fabrico ser tomado em sentido restrito, e não em sentido amplo que abranja a montagem.
Deste modo, e uma vez que no n. 8 apenas se reteve o fabrico, omitindo-se a montagem, aparece de concluir que so aquele, e não esta, e objecto de condicionamento. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00000672 |
| Nº do Documento: | SAP19631205001311 |
| Data de Entrada: | 11/09/1962 |
| Recorrente: | ELECTRO INSTALADORES UNIDOS DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1967 |
| Página: | 24 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N27 ANOIII PAG408 - DIR ANO95 1963 PAG69 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6267. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 39654 QUADROI ANEXO N8 N9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/02/23 IN COL AC VXVII PAG141. |
| |
| |
