Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01166/11
Data do Acordão:01/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir a revista quando, designadamente, as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, envolvendo a articulação de diferentes diplomas legais e sempre que tais questões sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos.
Nº Convencional:JSTA000P13720
Nº do Documento:SA12012012601166
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: