Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01166/11 |
| Data do Acordão: | 01/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir a revista quando, designadamente, as questões a dirimir envolvam a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas, envolvendo a articulação de diferentes diplomas legais e sempre que tais questões sejam susceptíveis de se colocarem noutros casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13720 |
| Nº do Documento: | SA12012012601166 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |