Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0970/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ERRO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o júri do concurso incorreu em erro manifesto ao aceitar as justificações sobre o preço anormalmente baixo de uma proposta. II - Também não se justifica admitir a revista relativamente à questão do aproveitamento do acto administrativo se a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento uniforme do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17981 |
| Nº do Documento: | SA1201409300970 |
| Data de Entrada: | 09/02/2014 |
| Recorrente: | A..., LDA E MUNICÍPIO DE CHAVES |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |