Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0970/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ERRO
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o júri do concurso incorreu em erro manifesto ao aceitar as justificações sobre o preço anormalmente baixo de uma proposta.
II - Também não se justifica admitir a revista relativamente à questão do aproveitamento do acto administrativo se a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento uniforme do STA.
Nº Convencional:JSTA000P17981
Nº do Documento:SA1201409300970
Data de Entrada:09/02/2014
Recorrente:A..., LDA E MUNICÍPIO DE CHAVES
Recorrido 1:B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: