Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016674
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
MATERIA PRIMA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Não tem objecto o chamado recurso hierarquico que se diz ter sido interposto de despachos que indeferiram pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa que ainda não tinham sido proferidos.
II - Mas se, apesar disso, o Secretario de Estado do Orçamento o aprecia como tal, tendo em conta os despachos que posteriormente foram proferidos, ha que verificar se a decisão daquela Secretaria de Estado e ou não recorrivel.
III - Apesar de ela manter os despachos de indeferimento, não se pode concluir que assuma a natureza do despacho confirmativo, não so por se não conhecerem os fundamentos dos anteriores despachos (cf. n. 2 do artigo
4 do Dec-Lei 227/77, de 17-6) como tambem por a mesma ter sido antecedida de parecer de sentido contrario ao que antecedeu aqueles despachos.
IV - Constituem "materia prima" ou " outra mercadoria transformada ou incorporada" as caixas de cartão e papel destinados a embalar "cursos de ingles", na medida em que o produto final, com a sua incorporação constitui uma unidade economica, unitaria e continua.
Nº Convencional:JSTA00002684
Nº do Documento:SA119840301016674
Data de Entrada:10/28/1981
Recorrente:SELECÇÕES DO READER'S DIGEST (PORTUGAL) SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 227/77 DE 1977/06/17 ART4 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14024 DE 1981/11/19.
AC STA PROC17348 DE 1983/05/13.
AC STA PROC16464 DE 1982/10/28.