Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016365
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
FASES
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
Sumário:I - O director-geral de Pessoal tem competencia propria (exclusiva) para a concessão de fases aos docentes do ensino preparatorio.
II - O chefe de divisão que com delegação de poderes do director-geral de Pessoal decide sobre fases de docentes do ensino preparatorio, revogando despachos que as concedera, pratica acto definitivo e executorio, directamente impugnavel na Auditoria Juridica.
III - Sendo aquele acto definitivo e executorio, o recurso hierarquico deles interposto era meramente facultativo.
Dai não ser formado acto tacito de indeferimento, por falta de pronuncia pelo Secretario de Estado da Educação.
Nº Convencional:JSTA00002777
Nº do Documento:SA119840322016365
Data de Entrada:07/24/1981
Recorrente:GOMES , ALDA E OUTROS
Recorrido 1:CHEFE DIVIS DIREC SERV PESS DOCENTE DG PESS SECRET ESTADO EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1624
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEF DIVISÃO DIREC SERV PESS DOCENTE DG PESS SECRET ESTADO EDUCAÇÃO DE 1981/02/02. ACTO TACITO SE EDUCAÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B C.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16937 DE 1983/02/03.; AC STA PROC18007 DE 1983/05/05.; AC STA PROC12619 DE 1983/03/19.; AC STA PROC16706 DE 1982/04/22.; AC STA PROC16455 DE 1982/02/11.; AC STA PROC17428 DE 1983/03/17.; AC STA PROC13446 DE 1981/10/22.; AC STA PROC15025 DE 1981/05/28.; AC STA PROC14131 DE 1982/11/25.; AC STA PROC14495 DE 1982/10/14.; AC STA PROC14137 DE 1981/07/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG409.
Aditamento: