Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014105 |
| Data do Acordão: | 12/15/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
| Sumário: | I - Nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação e obrigatorio e tem de ser minimamente fundamentado, sob pena de vicio de forma o parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais. II - E insuficientemente fundamentado o que equivale a falta de fundamentação, o parecer que se limita a informar, sem qualquer esclarecimento ou concretização, que a industria nacional fabrica o material importado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009429 |
| Nº do Documento: | SA119801215014105 |
| Data de Entrada: | 01/03/1980 |
| Recorrente: | LISOBIDOS-FABRICA DE MOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11557 DE 1979/05/13. AC STA PROC11596 DE 1979/05/31. AC STA PROC12565 DE 1980/02/14. |