Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019440
Data do Acordão:03/06/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
CADUCIDADE
Sumário:A impugnação judicial de acto tributário (liquidação em contribuição industrial), formulada na inexistência de facto tributário e outras ilegalidades, visa a anulabilidade do acto e a sua apresentação está sujeita ao prazo de caducidade do art. 89 do CPCI (hoje 123 do CPT).
Nº Convencional:JSTA00045014
Nº do Documento:SA219960306019440
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:ALVES , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART268 ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST92 ART106 N3.
CCI63 ART1.
CPA91 ART133 D.
CPCI63 ART5 ART89 ART176 A.
CPTRIB91 ART120 ART123 ART286 N1 A.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304-306 PAG157 PAG223 PAG231.
REBELO DE SOUSA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG220.