Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019440 |
| Data do Acordão: | 03/06/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO CADUCIDADE |
| Sumário: | A impugnação judicial de acto tributário (liquidação em contribuição industrial), formulada na inexistência de facto tributário e outras ilegalidades, visa a anulabilidade do acto e a sua apresentação está sujeita ao prazo de caducidade do art. 89 do CPCI (hoje 123 do CPT). |
| Nº Convencional: | JSTA00045014 |
| Nº do Documento: | SA219960306019440 |
| Data de Entrada: | 05/03/1995 |
| Recorrente: | ALVES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART268 ART660 N2 ART668 N1 D. CONST92 ART106 N3. CCI63 ART1. CPA91 ART133 D. CPCI63 ART5 ART89 ART176 A. CPTRIB91 ART120 ART123 ART286 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304-306 PAG157 PAG223 PAG231. REBELO DE SOUSA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG220. |