Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016740
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
INSTITUTO DE ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO
Sumário:I - Na transição para a carreira tecnica superior ao abrigo do Decreto-Lei 191-C/79, de 25-6, o artigo
25 ressalva os direitos daqueles que ja estão inseridos nas carreiras, sem distinção quanto a habilitações literarias, salvo quanto ao acesso a categoria de assessor.
II - O mesmo se verifica quanto ao n. 2 da Portaria 547/80, de 28-8.
Nº Convencional:JSTA00004795
Nº do Documento:SA119830519016740
Data de Entrada:11/09/1981
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DO FOMENTO COOPERATIVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2557
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1981/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 402/76 DE 1976/12/31.
L 35/77 DE 1977/08/06 ART27 N2 N4.
DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N4 ART20 N1 ART25.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 N1 ART5 N4.
PORT 547/80 DE 1980/08/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14797 DE 1981/04/30.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/04/09 IN DR IIS 1982/01/13.