Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016658
Data do Acordão:07/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO OBRIGATÓRIO
ARRENDAMENTO RURAL
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Substituído o primitivo objecto do recurso contencioso, mas utilizando o recorrente, em tempo e forma legal, a faculdade prevista no n. 2 do artigo 51 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, o recurso tem de prosseguir com o novo objecto.
II - A Portaria n. 427-A/84, de 29 de Junho, na medida em que impõe que a elaboração de contratos de entrega para exploração de prédio expropriado ou nacionalizado, no âmbito da Reforma Agrária, seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei n. 111/78, de 27 de
Maio, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso público e só serão celebrados por ajuste directo quando circunstâncias sócio-económicas especiais o justifiquem.
III - O despacho que determina que certo prédio rústico, na posse útil da U.C.P. recorrente, seja entregue para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, nos termos dos ns. 1 e 4 da citada Portaria n. 427-A/84, sem que tivesse sido precedido de concurso público, enferma de vício de violação de lei, por ofensa do artigo 43 do mencionado Decreto-Lei n. 111/78.
Nº Convencional:JSTA00031409
Nº do Documento:SA119890704016658
Data de Entrada:10/26/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA PERO ESPUMA SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4583
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/08/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43 ART45.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
PORT 427-A/84 DE 1984/06/29.
LPTA85 ART51 N2.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART29 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/28 IN AD N304 PAG562.
AC STA DE 1987/05/07 IN AD N314 PAG164.