Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021296 |
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| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRADOR DE ENTIDADE BANCARIA |
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| Sumário: | I - O conselho de administração da Caixa Geral de Depositos não tem o dever legal de decidir uma reclamação dirigida ao administrador-geral da mesma Caixa e, consequentemente, o seu silencio sobre o assunto não pode conduzir a formação do indeferimento tacito. II - Por falta de objecto deve rejeitar-se o recurso de tal indeferimento tacito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018895 |
| Nº do Documento: | SA119860318021296 |
| Data de Entrada: | 08/14/1984 |
| Recorrente: | ANTUNES , ILIDIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1302 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral