Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 091/10 |
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| Data do Acordão: | 10/26/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 712º, 4 do CPC pode ser anulada a decisão da 1ª instância quando se considere indispensável a ampliação da matéria de facto. II - Tendo sido alegado que uma árvore, que tombou sobre a autora, apresentava um aspecto "são e perfeitamente normal" e não tendo esse facto sido levado à base instrutória, deve ser anulada a decisão sobre a matéria de facto, para que seja ampliada a base instrutória e se repita o julgamento para o seu apuramento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12273 |
| Nº do Documento: | SA120101026091 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral