Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021843
Data do Acordão:12/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO EXERCITO
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
AUDIÇÃO DO OFICIAL A PROMOVER
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e competente para conhecer de acto do CEME que não homologou a proposta de promoção de um oficial ao posto imediato.
II - O Conselho Superior do Exercito, antes de emitir parecer no sentido de que o oficial a promover não satisfaz a 3 condição geral de promoção, ouvira obrigatoriamente esse oficial.
Nº Convencional:JSTA00015342
Nº do Documento:SA119851217021843
Data de Entrada:12/04/1984
Recorrente:CARVALHO , OTELO
Recorrido 1:CEME
Votação:MAIORIA COM 1 VOTO VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3991
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/08/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST82 ART218 N3.
LPTA85 ART57 N2 A.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 5-A/81 DE 1981/01/23 E DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N2 N3.
EOE71 NA REDACÇÃO DA PORT 891/81 DE 1981/10/07 E DA PORT 996/83 DE 1983/11/28 ART71 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/04/16 IN AD N284 PAG978.
Aditamento: