Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000726
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
DECLARAÇÃO INEXACTA
Sumário:A amnistia declarada no artigo 5 do Decreto-Lei n.
217/76, de 25 de Março, abrange os pagamentos de imposto ja efectuados a esta data e as infracções ao artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00013306
Nº do Documento:SA219770615000726
Data de Entrada:03/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:METALURGICA COSTA NERY SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:749
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART45 ART46 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.