Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002002
Data do Acordão:06/16/1972
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
IMPOSTO ORDINARIO
IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
Sumário:A isenção de impostos ao Estado concedida nos termos da alinea e) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de
1945, não abrange o imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
Nº Convencional:JSTA00001247
Nº do Documento:SAP19720616002002
Data de Entrada:10/07/1971
Recorrente:CITROFA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Referência Publicação 1:AD N133 ANOXII PAG134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16326.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2.
L 2124 DE 1964/12/19 ART10 PAR2.
D 46386 DE 1965/07/14.
L 2005 BIV C.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.