Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002002 |
| Data do Acordão: | 06/16/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ISENÇÃO FISCAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA IMPOSTO EXTRAORDINARIO IMPOSTO ORDINARIO IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR |
| Sumário: | A isenção de impostos ao Estado concedida nos termos da alinea e) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945, não abrange o imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001247 |
| Nº do Documento: | SAP19720616002002 |
| Data de Entrada: | 10/07/1971 |
| Recorrente: | CITROFA INDUSTRIA DE CONFECÇÕES SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 267 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16326. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR. |
| Legislação Nacional: | L 2111 DE 1961/12/21 ART8 PAR2. L 2124 DE 1964/12/19 ART10 PAR2. D 46386 DE 1965/07/14. L 2005 BIV C. REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17. |