Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019/06
Data do Acordão:01/25/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A competência terá de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, relevando, por isso, o “quid disputatum”.
II - Um litígio emergente de relações jurídicas administrativas é aquele em que existe controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo.
Nº Convencional:JSTA00063841
Nº do Documento:SAC20070125019
Data de Entrada:09/14/2006
Recorrente:A... E OUTRO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE 2 VARA CÍVEL DO PORTO E OS TAFS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRÉ-CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART107.
ETAF96 ART4.
CONST97 ART211 ART212.
LOFTJ99 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1994/07/05 IN CJ 1994 V2 PAG24.; AC TCF PROC5/04 DE 2004/09/23.; AC TCF PROC318 DE 1996/09/26.; AC TCF PROC371/02 DE 2002/02/27.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC934/06 DE 2006/12/12.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG323.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90.
Aditamento: