Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
II - Não se verifica inteira identidade factual, em matéria relevante (e, logo, inexiste oposição), sobre a questão da integração no NSR de técnicos tributários com posse em 1991, e, quanto à natureza do despacho impugnado (acto administrativo / acto interno), se num caso, ao contrário do outro, o interessado estava abrangido pelo despacho de 28/11/90 do Director-Geral das Contribuições e Impostos, ora revogado.
III - É que essa circunstância é susceptível de interferir, de acordo com determinado entendimento, na individualização dos destinatários dos actos contenciosamente recorridos.
