Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/19.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/04/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUROS INDEMNIZATÓRIOS PEDIDO DE REVISÃO |
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| Sumário: | Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em processo arbitral instaurado após o indeferimento tácito daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, computado da apresentação do pedido de revisão, e não desde a data em que opera o dito indeferimento tácito (cfr.artº.43, nºs.1 e 3, alínea c), da L.G.T.). (sumário da exclusiva responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25677 |
| Nº do Documento: | SAP2020030408/19 |
| Data de Entrada: | 02/05/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z.....- SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral