Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA PERICIAL.
SEGUNDA PERÍCIA.
II – A apresentação de mais que um relatório pelos peritos que intervieram em perícia colegial, contraria o disposto no art. 586.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, constituindo uma irregularidade processual que tem de ser arguida nos termos previstos no art. 205.º do CPC, no prazo de 10 dias (art. 153.º, n.º 1, do CPC) a contar, no caso, do dia em que o interessado teve conhecimento de que não havia sido apresentado um único relatório.
III – A realização de uma segunda perícia justifica-se quando há inexactidão dos resultados da primeira, como se conclui da parte final do n.º 3 do art. 589.º do CPC, isto é, quando houver razões para crer que os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos de valor que não merecem confiança, que não satisfazem.
IV – Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal (art. 591.º do CPC), quando através de algum dos peritos chegar ao conhecimento do tribunal informação suficiente sobre os factos a apurar ou tiverem sido formulados juízos de valor merecedores de confiança, o tribunal, não estando obrigado a seguir a opinião de qualquer dos peritos ou da maioria deles, estará em condições de apreciar adequadamente a matéria de facto, designadamente optando pela posição do perito que lhe merecer mais confiança em face das circunstâncias do caso e da restante prova produzida.
