Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:37648A
Data do Acordão:04/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Em sede de densificação do conceito integrador das causas legitimas de inexecução deve adoptar-se o critério que se mostra mais adequado à exigibilidade da execução.
Nº Convencional:JSTA00057542
Nº do Documento:SA12002041137648A
Data de Entrada:11/19/2001
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/02/11.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Jurisprudência Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1.
Aditamento: