Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37648A |
| Data do Acordão: | 04/11/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Em sede de densificação do conceito integrador das causas legitimas de inexecução deve adoptar-se o critério que se mostra mais adequado à exigibilidade da execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00057542 |
| Nº do Documento: | SA12002041137648A |
| Data de Entrada: | 11/19/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1999/02/11. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Jurisprudência Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N1. |
| Aditamento: | |