Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044077 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | JUIZ. APOSENTAÇÃO COMPULSIVA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS. |
| Sumário: | O Magistrado Judicial a quem foi aplicada uma pena de aposentação compulsiva continua a poder advogar em recurso interposto por descendente sua, no qual mal ou bem a mesma impugna o acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva a seu pai. |
| Nº Convencional: | JSTA00056341 |
| Nº do Documento: | SA119990324044077 |
| Data de Entrada: | 07/08/1998 |
| Recorrente: | PIMENTA , FILIPA |
| Recorrido 1: | PRES DO CSTAF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP PROC44077. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMJ85 ART19 ART106. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC44155 DE 1998/11/19. |
| Aditamento: | |