Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023719 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS REGISTO COMERCIAL DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Suscitadas no processo questões de interpretação da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69, com as alterações introduzidas pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10-6-85, designadamente os seus arts. 10 e 12, relacionadas com o art. 1, n. 3, da Tabela do Registo Comercial, aprovada pela Portaria n. 883/89, de 13 de Outubro, justifica-se o reenvio prejudicial para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do Tratado de Roma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051705 |
| Nº do Documento: | SA219990526023719 |
| Data de Entrada: | 03/03/1999 |
| Recorrente: | SONAE TURISMO SGPS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Indicações Eventuais: | REENVIO PREJUDICIAL PARA O TRIJ. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23308 DE 1999/03/17. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ NC-71/91 DE 1993/04/20 IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA 1993 VI PÁG1915. AC TRIJ NC-21/99 IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA 1996 VIPÁG2827. AC TRIJ NC-152/97 DE 1998/10/27 IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA 1998 VI PÁG6553. AC TRIJ NC-31/97 DE 1998/10/27 IN COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA 1998 VI PÁG6491. AC TRIJ NC-188/95 . . . . |
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Texto Integral