Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009000 |
| Data do Acordão: | 01/17/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NOTIFICAÇÃO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO RECURSO CONTENCIOSO AGRAVO APELAÇÃO |
| Sumário: | I - Em recurso contencioso de anulação e obrigatoria, nos termos dos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo Civil, a notificação as partes de documentos requisitados para apreciação do objecto daquele recurso. II - Provido um agravo com base em irregularidade que possa influir no exame ou decisão da causa, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014156 |
| Nº do Documento: | SA119740117009000 |
| Data de Entrada: | 06/22/1973 |
| Recorrente: | LACERDA , JOSE |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DA HORTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 56 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART205 ART526 ART539 ART710. CADM40 ART862. |