Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009000
Data do Acordão:01/17/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
RECURSO CONTENCIOSO
AGRAVO
APELAÇÃO
Sumário:I - Em recurso contencioso de anulação e obrigatoria, nos termos dos artigos 526 e 539 do Codigo de Processo Civil, a notificação as partes de documentos requisitados para apreciação do objecto daquele recurso.
II - Provido um agravo com base em irregularidade que possa influir no exame ou decisão da causa, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação.
Nº Convencional:JSTA00014156
Nº do Documento:SA119740117009000
Data de Entrada:06/22/1973
Recorrente:LACERDA , JOSE
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DA HORTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART205 ART526 ART539 ART710.
CADM40 ART862.