Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006418
Data do Acordão:07/26/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE AUTOMOVEIS
MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
FABRICO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEICULO A MOTOR
Sumário:Não viola a lei (Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961) o despacho que, autorizando a instalação de uma industria de montagem de automoveis sob condição do não fabrico dos seus elementos constitutivos, permite a junção dos paineis que constituirão a respectiva cabina.
O diploma citado não reserva para a industria nacional a industria de montagem de veiculos com motor, e outro não existe relativo a esta industria com tal restrição, como seria necessario para vedar essa actividade a empresas estrangeiras [n. 1 e alinea c) da base I da Lei n. 1994, relacionado com o n. 2 da mesma base].
Nº Convencional:JSTA00024507
Nº do Documento:SA119630726006418
Data de Entrada:07/20/1962
Recorrente:FAP-FABRICA DE AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:73
Referência Publicação 1:AD N24 ANOII PAG1535
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1962/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR1 PAR3.
L 1994 DE 1943/04/13 BI N1 C N2.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC6267 DE 1962/07/20 IN AP-DG DE 1963/03/30.; AC DE 1949/03/25 IN COL AC ANOXV PAG148.; AC DE 1953/01/09 IN COL AC VXIX PAG5.; AC DE 1953/07/10 IN COL AC VXIX PAG515.; AC STAP DE 1955/11/24 IN COL AC VVIII PAG301.; AC STAP DE 1946/05/18 IN COL AC VV PAG26.; AC STAP PROC1057 DE 1960/04/21.; AC STA PROC6407 DE 1963/03/22.; AC STA PROC6406 DE 1963/05/17.
Referência a Doutrina:JUSTINO CRUZ CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PAG79-81.
Aditamento: