Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013148
Data do Acordão:04/17/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
COIMA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Sumário:I - Desde que mais favorável ao arguido é aplicável a factos ocorridos na vigência do art. 105 do Cod.
Imp. Trans, tanto o regime prescricional previsto nos arts 27 e 28 do dec.-lei 433/82 de 27 de Out, ex vi do art 442 do dec.-lei 20-A/90, de 15 JAN, como o regime incriminativo e punitivo deste, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis consagrado no art. 29 n. 4 da Constituição da República.
II - Este princípio não colhe guarida unicamente no domínio penal propriamente dito, antes dele extravasando para abranger, nomeadamente, o ilícito de mera ordenação social.
III - A tal aplicação não obsta a eventual inconstitucionalidade orgânica do dec-lei 20-A/90.
IV - Assim, o regime transitório instituído pelo mesmo diploma deve interpretar-se de modo correctivo, em termos restritivos - majus dixit quam voluit - de modo a acolher o dito princípio constitucional
- interpretação conforme à Constituição.
Nº Convencional:JSTA00032970
Nº do Documento:SA219910417013148
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUCHINHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSGRESSÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 ART26 N5 ART105.
CONST89 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART4 N2 ART5 N1 N2 ART29 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 B ART28 N1 A ART32.
CIVA84 ART95.
CPCI63 ART115 ART117 ART127.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.
CP82 ART2 N4 ART120 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1988/01/27 IN BMJ N373 PAG307.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.
AC TC 175 DE 1990/06/05 IN DR IIS 1991/01/21.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS PAG32 PAG94.
SÁ GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS IN CTF N358 PAG16 PAG17 PAG19.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 2ED V1 PAG208.
FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DISCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG329.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS 1981 PAG17.
TERESA PIZARRO BELEZA 1980 V1 PAG120.