Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005984
Data do Acordão:04/21/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PODER DISCRICIONARIO
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
Sumário:O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações que se pretende fazer substituir, confere a Administração poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00024977
Nº do Documento:SA119610421005984
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1960/09/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/03 ART3.
DL 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR4.