Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/23.9BEMDL
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
GÁS NATURAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34411
Nº do Documento:SA220251015095/23
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: