Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031063
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DESPACHO
MINISTRO DAS FINANÇAS
ACTO ADMINISTRATIVO
COMISSÃO ARBITRAL
ACTO DEFINITIVO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Ministro das Finanças proferido ao abrigo do disposto no art. 8 n. 2 do Dec.Lei n. 332/91 de 6 de Setembro fixando o valor da indemnização devida aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados é um acto administrativo que define a situação jurídica dos particulares, sendo, por isso, contenciosamente recorrível.
II - Configura-se como reclamação facultativa o pedido de revisão do cálculo do valor indemnizatório formulado pelos interessados nos termos do art. 9 n. 1 do citado diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00047268
Nº do Documento:SAP19970320031063
Data de Entrada:10/18/1994
Recorrente:BARBA , SERGIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC31063.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EXPR NACIONALIZAÇÃO. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 80/92 DE 1992/05/15.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N1 N2 ART9 N1 N2 A C N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31209 DE 1994/03/01.
AC STA PROC33386 DE 1995/09/28.
AC STA PROC34126 DE 1994/10/12.
AC STA PROC33309 DE 1994/06/14.
AC STA PROC31860 DE 1996/07/02.